Quais os direitos dos pensionistas do INSS?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

Os pensionistas do INSS tem uma série de direitos garantidos pela legislação. São trabalhadores assalariados na indústria, comércio e agricultura; trabalhadores rurais; trabalhadores domésticos; trabalhadores casuais; servidores públicos eleitos e certos funcionários do setor público não cobertos por um sistema especial; e autônomos. Entender os direitos garantidos contribui para garantir que eles sejam realizados.

Quais os direitos dos pensionistas do INSS?

Pensionistas do INSS tem o direito de receber mensalmente o benefício do Governo. Pode ser uma pensão por morte, um auxílio doença, auxílio invalidez, ou aposentadoria.

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Eles também tem o direito a receber o ajuste do salário mínimo, quando receber o salário mínimo. Quem recebe acima dos alário mínimo tem ajustes anuais diferentes.

Outros direitos dos pensionistas do INSS incluem:

1. Antecipação do 13º

Pensionistas do INSS podem solicitar a antecipação de até 50% do valor do 13º. A solicitação deve ser realizada até o dia 5 do mês de aniversário do beneficiário, no caso de aniversariante do primeiro semestre do ano. Quem faz aniversário no segundo semestre, tem até o dia 5 de junho para fazer a solicitação.

2. Consignado

Pensionistas do INSS podem ter empréstimos e cartões consignados. Assim, os valores podem ser descontados diretamente do seu benefício, com o limite de até 30% do benefício.

Os pensionistas do INSS tem diversos direitos, garantidos pela Previdência Social. (Foto: Portal Contábeis)

3. Casamento e pensão

Pensionista que recebe pensão por morte de cônjuge pode se casar de novo e continuar recebendo a pensão. Porém, não pode acumular pensões.

4. Revisão

O pensionista tem o direito de solicitar a revisão da pensão caso ache que tem de receber valor maior. O prazo é de 10 anos, contados de quando o benefício foi fornecido.

5. IPTU

Alguns municípios brasileiros permitem que pensionistas fiquem isentos do IPTU. Verifique na sua cidade.

Pensionista pode assinar carteira?

Pode, dependendo do tipo de pensão. Pensão por morte pode. Pensão por invalidez, entre outras, não pode. Exemplos podem ajudar.

Suponha que você receba pensão pela morte de cônjuge. Se você quiser trabalhar de carteira assinada, pode, e não perderá o benefício. Agora, se sua pensão é paga por invalidez ou doença, você perderá o benefício se assinar sua carteira.

A viúva tem direito a aposentadoria do marido falecido?

Não. A aposentadoria que era recebida pelo marido é um direito do marido ou da esposa, e não da viúva ou viúvo. Para a viúva ou viúvo, o direito garantido é o da pensão por morte, que varia de acordo com tabela fornecida pelo Instituto da Previdência Social. O valor depende da idade na data da morte, e pode ser vitalício ou durar apenas por alguns anos.

Instituto Nacional de Seguro Social ou INSS abreviadamente é o Instituto Nacional de Seguro Social. É um órgão independente vinculado ao Ministério da Previdência Social.

O INSS é responsável por arrecadar as contribuições para manter o regime da Previdência Social brasileira funcionando:

Aposentadoria paga

Pensões por morte

Doença

Auxílios por deficiência

Outros benefícios previstos em lei

Todo empregado em regime de CLT contribui automaticamente para a Previdência Social e consequentemente para o INSS. Os trabalhadores temporários ou independentes podem optar por pagar uma mensalidade e inscrever-se no programa de Seguro Social. A mesma coisa com donas de casa, estudantes e desempregados. Nesse caso, eles serão considerados pagadores opcionais.

Esperamos não ter deixado quaisquer dúvidas sobre o INSS. Mas caso você ainda tenha alguma pergunta, deixe nos comentários abaixo e iremos responder o quanto antes!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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