Benefício do INSS: como agilizar?
De acordo com a Constituição Federal e para a Lei nº 8.212 / 1991 compreende um conjunto integrado de ações relacionadas a iniciativas dos poderes públicos e da sociedade que visam proteger os direitos à saúde, segurança social e assistência social.
Saúde: um direito de todo cidadão que visa oferecer uma política social e econômica destinada a mitigar os riscos de doenças e outras complicações, proporcionando ações e serviços para proteger e recuperar o indivíduo.
Assistência social: visa estabelecer uma política social para a parte desfavorecida por meio de atividades financiadas privadas e estaduais, prevendo a extensão de pequenos benefícios e serviços, independentemente da contribuição da parte interessada.
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Segurança Social: visa assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis para a sobrevivência em caso de ocorrência de uma contingência estabelecida na lei, como uma perda de capacidade de trabalho, doença, incapacidade, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou até mesmo maternidade ou até mesmo maternidade reclusão.
Tudo isso está dentro do INSS, e boa parte é garantido pelos benefícios dentro da nossa legislação. Mas como fazer para agilizar os benefícios do INSS?
Quanto tempo demora a análise do INSS?
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que o INSS tem o prazo de 30 dias para decidir sobre um requerimento, podendo prorrogar este prazo por mais 30 dias. Já a lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de 45 dias para a implementação e pagamento do benefício após o deferimento. Portanto, no total o prazo legal é de até 105 dias para obter seu benefício.
O prazo geralmente vai além disso por conta de problemas no próprio sistema, como excesso de pedidos, etc.
Agilize o processo do seu benefício no INSS para receber seus benefícios mais rapidamente. (Imagem: gov.br)
Como agilizar o benefício do INSS?
Primeiramente, reúna todos os documentos corretamente para obter o seu benefício. No próprio site do benefício, pelo portal Meu INSS, você poderá saber todos os documentos que precisa para seu benefício.
Depois do requerimento ter sido feito pelo site ou em uma agência do INSS, você pode ir além para agilizar o pedido através de uma petição ao INSS com uma boa fundamentação. Por fundamentação, basicamente estamos dizendo que você tem que dar ao INSS as justificativas legais para eles respeitarem os prazos.
Você precisará estabelecer primeiro que o INSS tem 60 dias para concluir uma análise. Depois, caso o prazo não tenha sido respeitado, deverá mostrar que ele foi descumprido, solicitando então uma análise imediata do mesmo. Reforce a importância do benefício, como pagamento de contas, sustento, etc.
A petição deve ser apresentada de forma escrita, não por meio do 135 ou outro meio eletrônico.
Caso tenha dificuldade para elaborar a petição para dar entrada em uma unidade da previdência, você pode consultar um advogado previdenciário, que são os especialistas nesta área.
Modelo de petição do INSS e onde dar entrada
Vários sites voltados para o lado mais jurídico da questão tem modelos para a petição ao INSS. Sugerimos que você copie esses modelos e mudar as informações de acordo com o seu caso específico, de forma a simplificar e ajudar para que sua petição seja aceita. Preferencialmente, a petição deve ser assinada por um advogado, mas não é obrigatório.
O pedido deve ser então encaminhado pelo sistema de justiça federal, o que pode ser feito online pelo site do Tribunal de Justiça Federal. Consulte um advogado e ele poderá fazer essa petição por você.
Mandado de segurança para benefício do INSS
Você pode entrar com um mandado de segurança através de um advogado quando a análise do benefício está demorando por parte do INSS. Esta deve ser apenas a última opção, após a entrada com a petição não funcionar para agilizar o processo. Assim, o juiz percebe que você teve a boa fé de tentar resolver a situação antes de partir para o último recurso.
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Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
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