Reforma trabalhista, o que mudou?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

A situação brasileira era de altas taxas de desemprego, combinadas com um regime de trabalho protecionista desatualizado, que impunha altos custos aos empregadores. Isso criou a oportunidade para uma nova abordagem da regulamentação trabalhista. O resultado é que o Brasil aprovou recentemente uma nova lei trabalhista que moderniza o antigo regime de trabalho existente no Brasil. Os empregadores precisam implementar a nova lei trabalhista do Brasil, e essas reformas precisarão ser testadas nos tribunais brasileiros. Mas o que realmente mudou?

Sobre a reforma trabalhista

Em 11 de novembro de 2017, grandes reformas da legislação trabalhista brasileira entraram em vigor (Lei nº 13.467 / 2017). O cenário econômico brasileiro era de altas taxas de desemprego, e os legisladores brasileiros aprovaram um conjunto de leis modernizadas que atualizam a Consolidação das Leis do Trabalho, o marco jurídico da regulação trabalhista no Brasil que está em vigor desde pouco depois II Guerra Mundial, e focado na proteção de trabalhadores rurais não qualificados que se deslocaram para áreas urbanas.

O que significa a reforma trabalhista para o trabalhador?

O objetivo principal (do ponto de vista legal) era estabelecer que acordos mutuamente acordados entre empregador e empregado em muitas circunstâncias prevalecessem sobre as leis trabalhistas gerais. Além disso, os legisladores brasileiros esperavam que as leis trabalhistas modernas eliminassem os contratos informais e protegessem melhor empregadores e empregados.

Do ponto de vista econômico, a nova reforma trabalhista do Brasil foi criada para incentivar os empregadores a criar novos empregos e aumentar a produtividade diminuindo a carga de um regime trabalhista restritivo. A reforma trabalhista reflete a política pública do governo federal de fomentar um ambiente mais favorável aos negócios no Brasil. No primeiro trimestre de 2017, as modernas leis de terceirização no Brasil entraram em vigor e permitiram que empregadores e funcionários tivessem mais liberdade para determinar os contornos da relação de trabalho. As novas regras de terceirização de mão de obra do Brasil abriram o caminho para essa reforma trabalhista geral.

Sob o antigo regime trabalhista, os tribunais trabalhistas brasileiros eram conhecidos por favorecer os interesses dos funcionários, e o cumprimento de leis trabalhistas complicadas impunha custos pesados aos empregadores. Embora essas novas leis trabalhistas tenham a intenção de modernizar o atual ambiente de trabalho, os empregadores precisarão tomar medidas para implementar essas reformas e, mais importante, a nova lei trabalhista precisará ser testada nos tribunais brasileiros.

Mudanças na Reforma Trabalhista

Segue abaixo um resumo dos principais aspectos dessa recente reforma trabalhista brasileira:

Responsabilidade corporativa: As empresas do mesmo grupo corporativo são solidariamente responsáveis somente se houver evidências de operações agrupadas e de interesse comum.

Responsabilidade por dívidas trabalhistas: Como regra geral, não existe responsabilidade conjunta e solidária para uma empresa vendedora e uma empresa sucessora em uma transação de fusão e aquisição. A empresa sucessora suporta todos os passivos trabalhistas da empresa-alvo.

Responsabilidade secundária por ex-empresas e ex-acionistas: Os ex-acionistas de uma companhia vendida em uma transação de fusão e aquisição são secundariamente responsáveis (isto é, depois da companhia e seus acionistas atuais) por reclamações trabalhistas apresentadas dentro de dois anos da data da venda da empresa ou dos ativos relacionados.

Subsídios: Desde que determinados requisitos sejam cumpridos, bônus, comissões, abonos e benefícios de viagem não fazem parte do pacote de remuneração do empregado para fins de imposto de renda e previdência social e trabalhista. Esses bônus podem ser modificados (ou rescindidos) a qualquer momento e não se tornam um direito adquirido do funcionário.

Liberdade de negociação para funcionários seniores: Um funcionário com um diploma universitário e que recebe um salário mensal de um valor específico pode negociar a maioria dos termos de seu contrato de trabalho e pode concordar com uma cláusula de arbitragem para resolver disputas.

Escritório em casa: Os contratos de emprego podem incluir disposições que permitem aos funcionários trabalhar remotamente. O acordo deve estabelecer o responsável pelo fornecimento do equipamento e infraestrutura necessários para o emprego remoto e pagamento de despesas subjacentes.

A reforma trabalhista garante uma modernização das leis brasileiras para possibilitar a criação de novos postos de trabalho. (Foto: Portal Contábeis)

Imposto de sindicatos: O pagamento do imposto sindical é um imposto federal brasileiro e não é mais obrigatório.

Rescisão por consentimento mútuo: No caso de rescisão por consentimento mútuo, um funcionário tem direito a metade do pagamento da indenização estatutária e 80% da poupança do Fundo de Indenização Federal do empregado (FGTS). A rescisão do contrato de trabalho não precisa mais ser ratificada (homologada) pelo sindicato aplicável ou pelo Ministério do Trabalho.

Defesa contra reclamações trabalhistas: Uma liberação por escrito de reivindicações de um funcionário deve ser reconhecida pelos tribunais trabalhistas brasileiros, e os empregadores podem usar a liberação por escrito como uma defesa válida contra alegações trabalhistas frívolas. Ex-funcionários que arquivam processos trabalhistas frívolos são responsáveis por uma penalidade de até 10% do valor reivindicado.

Ratificação dos acordos judiciais: Um empregador pode entrar em acordo extrajudicial com um funcionário e apresentar uma moção solicitando que um tribunal brasileiro ratifique seus termos. Um empregador pode buscar uma liberação total e geral contra quaisquer reivindicações relacionadas ao emprego sem enfrentar litígios trabalhistas reais.

Demissões em larga escala: Demissões em massa ou demissões em grande escala (demissão coletiva) não requerem mais negociação com o sindicato aplicável antes da implementação de tais rescisões.

Indenização: A indenização legal é reduzida pela metade em casos de rescisão por consentimento mútuo.

Negociação coletiva:Acordos coletivos prevalecem, em determinadas circunstâncias, sobre as leis trabalhistas, inclusive em áreas como horário de trabalho, tempo bancário, férias e descanso. Um acordo coletivo de trabalho prevalece sobre uma convenção coletiva de trabalho.

Emprego a tempo parcial (jornada intermitente): A nova lei trabalhista brasileira também permite que um empregador retenha funcionários alternando entre períodos de atividade e inatividade e pagos por hora.

Comitê de empregados: A nova lei trabalhista brasileira torna os comitês de empregados obrigatórios para empresas com mais de 200 funcionários.

https://youtu.be/TgT9wkshmfc

O que esperar da reforma trabalhista?

Do ponto de vista legal, a intenção da reforma é que os acordos mutuamente acordados entre um empregador e um empregado freqüentemente tenham precedência sobre as leis trabalhistas gerais.

De uma perspectiva econômica, a reforma deve incentivar os empregadores a criar novos empregos e aumentar a produtividade diminuindo o ônus de um regime trabalhista restritivo.

O que vocês acharam da reforma trabalhista? Quais pontos acham mais polêmicos e por quê?

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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