A Reforma Trabalhista brasileira é a Lei de número 13.467 / 11. Em vigor desde novembro de 2017, ela prevê a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo entre empregado e empregador. Essa nova modalidade de rescisão contratual permite ao empregador reduzir custos, sem prejudicar o empregado, dada a reciprocidade do contrato.

Direitos de acordo de rescisão na Reforma Trabalhista

As regras para o acordo de rescisão legal estão estabelecidas no artigo 484-A da CLT, que descreve as obrigações da empresa e os direitos do empregado. Os mais notáveis ​​são os seguintes:

  • Se o funcionário tiver direito a um aviso prévio de 30 dias, ele receberá 15 dias após a rescisão
  • A empresa pagará 20% de multa do FGTS
  • Os demais benefícios trabalhistas (dias trabalhados, 13º salário e férias vencidas / proporcionais) serão pagos integralmente.
  • O empregado pode sacar até 80% do seu FGTS, os outros 20% permanecerão na conta do FGTS
  • O empregado não receberá o Seguro Desemprego

A rescisão do contrato por acordo comum ocorrerá quando os juros forem mútuos, de modo que em nenhum caso poderá ser imposta a nenhuma das partes.

Como funciona acordo trabalhista?

Na seção relativa às regras de pagamento e formalização, devem ser aplicadas as disposições das outras modalidades de rescisão do contrato de trabalho. A indenização deve ser paga no prazo de 10 dias após a data de rescisão do contrato. Além disso, o contrato entre empregado e empregador deve ser formalizado em um documento manuscrito pelo funcionário e a empresa deve fazer as anotações na Carteira de Trabalho do trabalhador dentro do prazo estabelecido por lei.

Acordo para demissão

O acordo para demissão pode ser uma boa ideia para que ninguém saia prejudicado no ato de saída de uma empresa. (Foto: MTD Sales Training)

Por que fazer um acordo trabalhista?

O objetivo da nova lei era impedir a simulação de demissões ilegais, uma prática ilegal geralmente adotada pelas empresas, como um acordo “informal” entre o empregado e o empregador, que proporciona segurança jurídica ao empregador, evitando procedimentos trabalhistas futuros. Nesse acordo informal, o trabalhador geralmente devolvia parte do FGTS ao empregador, uma prática ilegal. Com a nova legislação, é possível fazer um acordo em que ambos saem ganhando.

Fazer o acordo é uma boa opção quando a empresa precisa reestruturar seu quadro de funcionários e quer reduzir os custos de uma demissão, e/ou quando um trabalhador deseja sair mas precisa dos benefícios garantidos na demissão. Dessa maneira, é possível que a empresa não tenha que passar por problemas de desempenho ou disciplina com um trabalhador desmotivado e que quer sair da empresa.

Vale a pena fazer acordo para rescisão?

Sim. O acordo para a rescisão é uma forma de garantir parte dos direitos de uma demissão sem justa causa. Pode parecer que o trabalhador sai perdendo nessa barganha, mas não é verdade. Imagine o exemplo: Jorge está desmotivado com o emprego, e não tem o mesmo desempenho de antes. Está procurando novos ares, mas não pode pedir demissão porque precisa do dinheiro. Seu empregador percebe a redução no desempenho de Jorge, mas não tem motivos para demiti-lo por justa causa, nem tem recursos para uma demissão sem justa causa. Jorge então resolve conversar com seu empregador e ambos chegam a um acordo de demissão, com Jorge explicando a situação ao empregador. Dessa forma, Jorge foi capaz de manter seu renome profissional, ao mesmo tempo em que garante os benefícios da demissão. Já seu empregador tem menos custos na demissão, e abre espaço para um novo treinamento para o cargo de Jorge. Este, por sua vez, pode até contribuir no treinamento do novo funcionário.

Como pode ver, todos saem ganhando com um acordo trabalhista.

Ficou alguma dúvida sobre o acordo de demissão? Deixem nos comentários suas perguntas!

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