Atestado médico e CID, entenda as regras!
Entender as relações de trabalho no Brasil continua sendo um desafio significativo para brasileiros e estrangeiros. A Reforma Trabalhista, consolidada nas Leis 13429 e 13467/2017, alterou fortemente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na tentativa de modernizar a estrutura legislativa, administrativa e judicial complexa e frequentemente ininteligível, reduzir a intervenção do Estado nas relações de trabalho e dar maior autonomia aos sindicatos e a certas categorias de empregados (considerados “hipersuficientes”).
Os princípios inerentes à legislação trabalhista brasileira, que visam proteger o empregado contra o poder disciplinar e econômico do empregador, permanecem inalterados, no entanto, ou foram atenuados em um grau mínimo. Porém, nada mudou nas questões de saúde do empregado, nem com a entrega de atestado médico. O que mudou, de certa forma, foi a jurisprudência em relação ao CID e sua presença no atestado. Mas vamos explicar um pouco os atestados, as licenças, e o CID no atestado médico.
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Licença maternidade
Uma funcionária grávida tem direito a 120 dias de licença maternidade paga. O pagamento é feito pelo empregador ao empregado grávido e reembolsado pelo National Social Security. Um empregador pode conceder um adicional de 60 dias de licença-maternidade remunerada e recuperar o valor pago dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O empregador não tem permissão para demitir uma funcionária grávida do período em que sua gravidez é confirmada até 5 meses após o parto. Nos casos de criança adotada, o empregado continua com direito a licença-maternidade. Art 392-393 da Lei 10.421, de 15.4.2002.
Licença paternidade
Um empregado do sexo masculino tem direito a até 5 dias de licença parental remunerada. Em 2016, a licença de paternidade estendeu a licença de paternidade de cinco dias para 20 dias para os funcionários que trabalham para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã. Para se beneficiar da licença de paternidade estendida, os funcionários elegíveis devem solicitar a prorrogação no máximo dois dias úteis após o nascimento da criança e fornecer um certificado para verificar se participaram de um programa de orientação de paternidade. Os funcionários que solicitam licença de paternidade prolongada não podem realizar nenhuma atividade remunerada durante o período de licença, e os pais devem ser os encarregados primários da criança. O salário dos funcionários durante a prorrogação de 15 dias é pago pelo empregador. Nos casos de criança adotada, o trabalhador permanece com direito a licença de paternidade. Disposições Constitucionais Transitórias Lei, art. 10; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
O atestado médico, de acordo com a jurisprudência mais recente, deve conter o CID da doença. (Foto: Reader’s Digest)
Atestado médico com CID para licença
No Brasil, um funcionário tem direito a folga paga em caso de doença ou lesão, desde que forneça atestado médico indicando o número de dias em que deve estar ausente do trabalho. Os primeiros 15 dias de folga são pagos pelo empregador, à taxa usual de salário. Passados os primeiros 15 dias, os dias de folga são pagos com taxas fixas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não há direito a tempo não pago, porque em todos os casos de doença uma lesão, os funcionários têm direito a folga remunerada. Art 129-138 Lei no. 1.535, de 13.4.1977.
De acordo com a jurisprudência atual, o funcionário é obrigado a fornecer o CID, que é o código para a doença ou condição médica que ocasionou o fornecimento de atestado médico.
Todos os funcionários, um dia por ano, para comparecer a consultas médicas com seus filhos até que os filhos atinjam seis anos de idade. Além disso, os funcionários do sexo masculino têm direito a até dois dias por ano para acompanhar sua esposa a consultas médicas durante a gravidez da esposa. Art 473 Lei no. 13.257, de 8 de março de 2016. O atestado, da mesma maneira, precisam ter um CID.
Licença para treinamento, casamento e luto
Um contrato de emprego pode ser suspenso por um período de dois a cinco meses para fins do programa de treinamento, desde que a suspensão do treinamento esteja prevista no acordo de negociação coletiva aplicável, e o funcionário consinta expressamente com isso. Durante o período, o empregado não é pago, no entanto, o empregador pode fornecer ajuda financeira ao empregado. Medida Provisória nº 2.16441.
Os funcionários têm direito a 3 dias de licença remunerada para casamento. Código do Trabalho Consolidado, 1943, nº 5.452, art. 473.
O empregado tem direito a 2 dias de licença por falecimento pago se um cônjuge, pai, filho, irmão ou outro dependente morre. Código do Trabalho Consolidado, 1943, nº 5.452, art. 473.
As leis trabalhistas e as leis tributárias brasileiras são complexas, freqüentemente atualizadas e sujeitas a mudanças. Negociações e acordos devem ser feitos com pleno conhecimento da lei e cautelosa antecipação de mudanças. É altamente recomendável que os empregadores consultem um advogado ou especialista que esteja completamente informado sobre esses assuntos. O atestado médico precisará conter o CID para que esteja de acordo com a legislação vigente e que a falta seja devidamente justificada.
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Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
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