Qual o valor da multa por não registrar funcionário? E outras multas?
A legislação brasileira dos trabalhadores garante os direitos dos trabalhadores e regula o relacionamento entre empregadores e empregados. Se for desrespeitado, as sanções devem ser aplicadas em conformidade. São descritas neste artigo as várias penalidades e como as leis trabalhistas são monitoradas e aplicadas no Brasil.
O que é a CLT?
No Brasil, há uma seção de leis que estabelece regras para as relações de trabalho coletivas e comuns. Essas leis, juntas, são reconhecidas como Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida como CLT, que garantem o cumprimento dos direitos dos trabalhadores no país. Os principais assuntos da CLT são:
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- Férias
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- Proteção do trabalho realizado pelas mulheres
- Contratos de trabalho para indivíduos
- Direito de organização em um sindicato
- Supervisão do trabalho
- Justiça do trabalho e processo legal do trabalho
O papel do Ministério do Trabalho
Se um empregador não obedecer ou não agir de acordo com estas regras, sofrerá penalidades. A maioria é cobrada ou designada pelo Ministério do Trabalho, que atua para criar e garantir:
- Políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda para o empregado
- Políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho
- Supervisão do trabalho e das sanções estabelecidas por normas legais
- Política salariais
- Formação e desenvolvimento profissional
- Segurança e saúde do trabalho
- Políticas de trabalho imigrante

Não registrar seu funcionário pode acarretar em sérias consequências para seu negócio, e multas pesadas. (Foto: Workskills)
Multas na CLT
A infração à CLT é punível com multa igual ao valor estabelecido em lei ou é estabelecida de acordo com cada infração. Após o reconhecimento da infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, o profissional responsável por garantir o cumprimento da legislação trabalhista brasileira, o empregador ou empresa é notificado.
Eles têm a possibilidade de apresentar legítima defesa em um período de dez dias ao Ministério do Trabalho. O processo será encaminhado para análise e decisão. Se os empregadores foram submetidos a uma multa, devem pagar ou recorrer judicialmente.
As seguintes multas podem ser cobradas dos empregadores. Vale lembrar que as multas sem valores definidos são aquelas que podem ser atualizadas anualmente.
Não pagamento do 13 ° de salário
Anotação inadequada na CTPS
Atraso no pagamento dos salários
Cobrança pela emissão de CTPS
Violação do contrato de trabalho
Não pagamento da contribuição previdenciária, no valor de 75% do valor do débito
Discriminação, em 10 vezes o valor do salário
Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, também conhecido como CAGED, que é um registro de todos os funcionários e trabalhadores brasileiros desempregados, com um atraso de 30 dias
Entrega de CAGED com um atraso de 31 a 60 dias
Perda ou destruição de CTPS
Falta de anotações no CTPS
Falta de atualizações no Livro de Registro de Empregados, também conhecido como LRE / FRE, que é o livro de registro dos funcionários que deve ser preenchido pelo Empregador ou Empresa
Falta de autenticação do LRE / FRE
Não ter um CAGED
Falta de registro de emprego
Regras de quebra de vocações
Não comparecimento na audiência para anotação na CTPS
Não ter um CTPS
Retenção por mais 48 horas de CTPS
Empregar menores
Quebra de regras de trabalho temporário
Não fornece vales de transporte público
Venda da CTPS
Não pagamento de contribuições sindicais
Quebrando as regras do período de trabalho
Quebrando as condições especiais do período de trabalho
Não seguir a proporção estabelecida por lei sobre o número de funcionários brasileiros contratados
Não seguir a proporção estabelecida por lei sobre o número de pessoas com deficiência contratadas
RAIS: entrega com atraso, com erros, com omissões ou falsas declarações
Não pagar salário mínimo
Quebrando a segurança nas regras do local de trabalho
Violação das regras do fundo de desemprego
Quebrar regras trabalhistas para mulheres
Valor da multa por não registrar funcionário
A multa tem o valor estabelecido pela CLT, e pode ser consultada no portal do Governo para a Secretaria de Trabalho. Além do não registro resultar em multa, a falta de anotações como duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes, entre outros, podem adicionar ainda mais ao valor total da multa.
Mantenha sempre em dia as anotações dos empregados e evite problemas.
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Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
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