Estabilidade da gestante: como funciona?
A gestante, pela legislação brasileira, tem a garantia do direito de estabilidade no trabalho. Na prática, isto significa que ela não pode ser demitida sem justa causa, o que pode resultar em sérios problemas para a empresa que realizar a demissão. Vamos explicar em mais detalhes o direito à estabilidade da gestante no ambiente profissional.
Estabilidade da gestante: como funciona?
Os funcionários podem, como regra geral, serem demitidos sem motivos a qualquer momento, sujeito a períodos de aviso prévio e pagamento. O empregador não é obrigado a justificar formalmente a demissão, exceto no caso de rescisão com a causa. Isso é diferente com os empregados protegidos, como as mulheres gestantes.
Leia também
As funcionárias gestantes têm estabilidade profissional a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, por exemplo. Isso vale para demissões sem justa causa, no entanto.
Lei de estabilidade da gestante e justa causa
A lei 14.020/20 e o decreto 10.422 são os que garantem os direitos de estabilidade à gestante no ambiente de trabalho. Cabe lembrar, no entanto, que o direito à estabilidade não se estende às gestantes que são demitidas por justa causa. Isto inclui os motivos estabelecidos na CLT em seu artigo 482, que inclui:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
A estabilidade da gestante é um direito da trabalhadora brasileira no ambiente profissional. (Imagem: divulgação)
Período de estabilidade da gestante
Uma funcionária grávida tem direito a 120 dias de licença de maternidade paga. Este pagamento é feito pelo empregador e reembolsado pela Previdência Social.
Do momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o retorno ao ambiente de trabalho, a profissional terá o direito à estabilidade profissional, salvo em caso da profissional dar algum motivo para decisão por justa causa.
Um empregador pode conceder 60 dias adicionais de licença de maternidade paga e recuperar esse pagamento de benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, incluindo também esses meses na estabilidade.
A mãe que adota uma criança tem os mesmos direitos à estabilidade.
Pai tem direito à estabilidade?
Os pais homens têm direito a até cinco dias de licença parental paga. Um empregador pode conceder uma licença de paternidade paga de 15 dias adicionais e recuperar esse pagamento de benefícios fiscais concedidos pelo governo federal.
Já existe jurisprudência que estende o direito à estabilidade aos pais homens de crianças cujas mães faleceram durante o parto ou logo após o parto. Porém, é geralmente necessário entrar com ação na justiça para a garantia deste direito.
Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas!
Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
Veja também
Como saber se fui demitido por justa causa? Quais os direitos?
Quais os direitos de quem trabalha sem carteira assinada?
Estabilidade de gestante: entenda as regras
Atestado médico e CID, entenda as regras!