MEI tem direito ao PIS? E empregado do MEI?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

O PIS ou Abono Salarial é um direito garantido aos trabalhadores de empresas privadas no Brasil. Como direito trabalhista, garante uma renda extra aos trabalhadores que ganham pouco, incentivando a economia e, ao mesmo tempo, distribuindo um pouco mais a renda para as camadas mais necessitadas da população. O MEI ou Microempreendedor Individual, sendo uma empresa, teria direito então a receber o PIS? E o funcionário do MEI, tem direito ao Abono salarial?

O MEI tem direito ao PIS?

A resposta simples é não, MEI não tem direito ao PIS. Mas vamos explicar com mais detalhes.

Quem tem MEI tem direito ao PIS se tiver trabalhado para empresa

Sim. O MEI que não trabalha exclusivamente como MEI ou que atenda os critérios citados acima pode ter direito a receber o PIS. O valor do abono que o MEI poderá receber nesse contexto é proporcional ao tempo de serviço que foi prestado no ano considerado para o pagamento do benefício, sendo igual ao tempo trabalhado multiplicado por 1/12 do salário mínimo vigente no ano do pagamento do benefício.

MEI não tem dirito ao PIS ou abono, mas o funcionário do MEI tem esse direito. (Foto: TV Tambaú)

Empregado do MEI tem direito ao PIS?

Não. Assim como o MEI que precisa atender a certos critérios bem específicos para poder ter direito ao PIS, funcionários de MEI que atendem aos critérios abaixo tem direito a receber o Abono Salarial na Caixa Econômica:

Estar cadastrado no PIS por pelo menos cinco anos
Receber até dois salários mínimos
Ter exercido atividade remunerada com carteira assinada para Pessoa Jurídica por no mínimo 30 dias
Ter os dados cadastrados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

É de responsabilidade do empregador cadastrar o funcionário no PIS para possibilitar o recebimento do Abono Salarial. E assim como o MEI, o funcionário do MEI precisa, então, estar ou ter estado empregado para outra empresa que contribua para o PIS.

Como cadastrar funcionário do MEI para receber o PIS?

O cadastro de funcionário de MEI para receber o PIS pode ser realizado através da Internet diretamente no site da CAIXA pela empresa que contribui para o PIS. Outra forma de fazer o cadastro é ir até uma agência da CAIXA para realizar o cadastro. Verifique uma agência mais próxima para realizar o cadastro e assim, garantir o recebimento do benefício.

Legislação sobre o PIS

Para complementar as informações dadas nesse artigo, vamos dar a justificativa jurídica para o pagamento do PIS para funcionários de MEI e MEI que tenham trabalhado para empresas.

A lei que define o pagamento é o artigo 9º, inciso I da Lei nº 7.998/90. Tal lei dispõe o direito dos empregados a receberem o PIS quando os empregadores contribuem para o Programa de Integração Social.

MEI não contribui para o Programa de Integração Social. Portanto, funcionários de MEI não podem receber o PIS, salvo se também são funcionários de outras empresas que contribuem para o PIS e atendem aos critérios ditos neste artigo.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas e iremos responder!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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