Como transferir MEI de estado?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

Iniciar um novo negócio no Brasil pode ser difícil por causa das muitas leis em vigor. O programa MEI vem para facilitar a burocracia e a abertura de um negócio, inclusive sua transferência para outros estados, num geral.

Vamos explicar em detalhes como funciona o MEI e como transferir para outro estado, caso seja necessário.

Como registrar o MEI: benefícios e como fazer

Muitos empresários que tem a natureza do seu negócio na lista do SIMPLES podem optar pela modalidade MEI, que significa Micro Empreendedor Individual, e é projetado para trabalhadores individuais que desejam registrar legalmente seus negócios.

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Ser legalmente registrado traz alguns benefícios. Os principais benefícios ao se registrar como MEI são:

Número do CNPJ, que permite a emissão da Nota Fiscal e participação em licitações públicas
Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, doença e licença maternidade
Isenção da taxa de registro da empresa
Redução de impostos na contratação de funcionário – 3% no INSS e 8% no FGTS, com salário mínimo
Segurança jurídica
Acesso a linhas de crédito especiais com taxas de juros mais baixas
Direito de possuir uma conta pessoa jurídica

É possível se registrar online como MEI através deste link, através do Portal do Empreendedor, um site do governo com informações para empresários. Você pode precisar pegar uma autorização de funcionamento na prefeitura de sua cidade, mas é simples e fácil de fazer.

Além disso, ser um MEI permite que o trabalhador pague menos impostos, pois pode fazer parte do Simples Nacional, um sistema tributário simplificado que permite que micro e pequenas empresas registrem facilmente suas empresas. Ser registrado como um MEI isenta o empresário de pagar os seguintes impostos:

Imposto de Renda
PIS / Pasep
COFINS
IPI
CSLL

O trabalhador é cobrado apenas uma taxa mensal, paga através de uma DAS gerada no Portal do Empreendedor.

O MEI pode transferir o CNPJ de estado seguindo alguns passos simples e pouca burocracia. (Foto: SEBRAE)

Obrigações do MEI

Aqueles que desejam se registrar como um MEI devem cumprir as seguintes especificações:

Deve ter uma receita anual bruta em um limite estabelecido pelo governo
Não deve possuir participações em nenhuma outra empresa, diretamente ou como parceiro
Deve trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário
Não deve ter uma filial

Como transferir MEI de estado?

O MEI que tem sede em um estado tem a possibilidade de transferir sua residência e de sua empresa para outro estado. O processo é realizado pela alteração de dados no Portal do Empreendedor.

Para realizar a transferência, é importante que o MEI faça uma consulta prévia no município de destino. Isso serve para verificar se há alguma limitação às atividades que serão realizadas no endereço da empresa. Isso é importante porque cada município tem uma regulamentação diferente para o Uso e Ocupação do Solo. O CNPJ vai se manter o mesmo, sem mudanças na numeração.

Para fazer a mudança de dados, o MEI precisará acessar o Portal do Empreendedor. No site, o MEI poderá fazer a atualização do cadastro com o novo endereço. Lembrando que para a mudança para o novo endereço, poderá ser necessário atender algumas exigências da Prefeitura de destino para poder atender aos Códigos de Zoneamento Urbano. O CNPJ continuará o mesmo na cidade de destino, independente do estado para onde o MEI está se transferindo.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas e iremos ajudar!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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