Empreendedores individuais com receita bruta que não excedam um valor em reais por ano estabelecido pelo Governo Federal podem registrar seus negócios como Microempreendedor Individual (MEI). Isso permite que o empresário estabeleça uma empresa e crie um número de identificação fiscal brasileiro. Para se registrar como MEI, o empreendedor deve atender às seguintes condições:

  • A receita bruta anual não exceder o valor limite estabelecido pelo Governo
  • Não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa
  • Não pode ter mais de um funcionário
  • O tipo de empresa deve estar listado na tabela MEI, a mesma usada para o SIMPLES

Quem pode ser MEI?

A lei do MEI permite que artesãos, alfaiates, cabeleireiros, eletricistas, fotógrafos, pintores, carpinteiros, encanadores e vários outros profissionais se formalizem como MEI, obtenham um número de identificação fiscal e cobertura de pensão. O MEI também pode fazer negócios com entidades governamentais, emitir notas fiscais locais e solicitar empréstimos e financiamentos bancários.

A lista completa de atividades permitidas para MEI é atualizada anualmente, e deve ser verificada pelo empresário.

MEI e exportações

O MEI pode participar de muitas atividades, mas exportações podem ter algumas limitações. (Foto: Futurpreneur Canada)

Impostos para MEI

A grande vantagem do MEI são os requisitos fiscais. Diferente de outras entidades, o MEI não precisa pagar vários impostos a diferentes autoridades fiscais e arquivar vários formulários de impostos. O MEI não é obrigado a pagar imposto de renda, mas é obrigado a pagar os seguintes impostos mensalmente:

  • Previdência Social: 5% do salário mínimo.
  • ISS: valor fixo para empresas de serviços.
  • ICMS: valor fixo para bens e empresas de manufatura.

O pagamento é feito eletronicamente em um único formulário fiscal chamado DAS. O MEI deve arquivar anualmente o DASN, abreviação de Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional em português, e deve reportar todas as receitas do ano.

MEI pode exportar e importar produtos?

O MEI poderá exportar e importar produtos, desde que não sejam atividades atacadistas e desde que os limites de valores estejam dentro dos estabelecidos por lei.

Há restrições, porém, para os seguintes produtos:

  • Cigarros
  • Charutos
  • Bebidas alcoólicas
  • Refrigerantes
  • Águas saborizadas gaseificadas
  • Cervejas sem álcool
  • Demais atividades de produção ou vendas descritas no artigo 17 inciso X da Lei Complementar 128/2008.

Como o MEI deve exportar? MEI pode emitir nota fiscal para o exterior?

Os produtos podem ser exportados pelos Correios, podendo também serem emitidas as notas fiscais internacionais. Os seguintes documentos devem ser enviados junto ao produto:

  • Fatura comercial
  • Nota fiscal
  • Formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo (Airway Bill – AWB)

O MEI que for exportar produtos deverá obter do cliente importador uma relação de documentos. Estes, obrigatórios, deverão ser providenciados para que o produto entre normalmente no país de destino e passe pela alfândega sem muitos problemas.

E se eu não puder ser MEI?

Para as empresas que têm a possibilidade de se registrar como um MEI, há outra solução que tenha benefícios como pagar menos impostos, que é o SIMPLES. O SIMPLES irá atender empresas que precisam de mais funcionários e tem uma estrutura maior de funcionamento que um MEI. É uma ótima opção começar como MEI e depois evoluir para o SIMPLES, criando uma empresa mais sustentável no médio e longo prazo.

Esperamos que não tenha ficado qualquer dúvida sobre o MEI. Caso ainda tenha alguma pergunte, deixe nos comentários e iremos responder o quanto antes.

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