MEI pode exportar produtos?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

Empreendedores individuais com receita bruta que não excedam um valor em reais por ano estabelecido pelo Governo Federal podem registrar seus negócios como Microempreendedor Individual (MEI). Isso permite que o empresário estabeleça uma empresa e crie um número de identificação fiscal brasileiro. Para se registrar como MEI, o empreendedor deve atender às seguintes condições:

A receita bruta anual não exceder o valor limite estabelecido pelo Governo
Não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa
Não pode ter mais de um funcionário
O tipo de empresa deve estar listado na tabela MEI, a mesma usada para o SIMPLES

Quem pode ser MEI?

A lei do MEI permite que artesãos, alfaiates, cabeleireiros, eletricistas, fotógrafos, pintores, carpinteiros, encanadores e vários outros profissionais se formalizem como MEI, obtenham um número de identificação fiscal e cobertura de pensão. O MEI também pode fazer negócios com entidades governamentais, emitir notas fiscais locais e solicitar empréstimos e financiamentos bancários.

Impostos para MEI

A grande vantagem do MEI são os requisitos fiscais. Diferente de outras entidades, o MEI não precisa pagar vários impostos a diferentes autoridades fiscais e arquivar vários formulários de impostos. O MEI não é obrigado a pagar imposto de renda, mas é obrigado a pagar os seguintes impostos mensalmente:

Previdência Social: 5% do salário mínimo.
ISS: valor fixo para empresas de serviços.
ICMS: valor fixo para bens e empresas de manufatura.

O pagamento é feito eletronicamente em um único formulário fiscal chamado DAS. O MEI deve arquivar anualmente o DASN, abreviação de Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional em português, e deve reportar todas as receitas do ano.

MEI pode exportar e importar produtos?

O MEI poderá exportar e importar produtos, desde que não sejam atividades atacadistas e desde que os limites de valores estejam dentro dos estabelecidos por lei.

Há restrições, porém, para os seguintes produtos:

Cigarros
Charutos
Bebidas alcoólicas
Refrigerantes
Águas saborizadas gaseificadas
Cervejas sem álcool
Demais atividades de produção ou vendas descritas no artigo 17 inciso X da Lei Complementar 128/2008.

Como o MEI deve exportar? MEI pode emitir nota fiscal para o exterior?

Os produtos podem ser exportados pelos Correios, podendo também serem emitidas as notas fiscais internacionais. Os seguintes documentos devem ser enviados junto ao produto:

Fatura comercial
Nota fiscal
Formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo (Airway Bill – AWB)

O MEI que for exportar produtos deverá obter do cliente importador uma relação de documentos. Estes, obrigatórios, deverão ser providenciados para que o produto entre normalmente no país de destino e passe pela alfândega sem muitos problemas.

E se eu não puder ser MEI?

Para as empresas que têm a possibilidade de se registrar como um MEI, há outra solução que tenha benefícios como pagar menos impostos, que é o SIMPLES. O SIMPLES irá atender empresas que precisam de mais funcionários e tem uma estrutura maior de funcionamento que um MEI. É uma ótima opção começar como MEI e depois evoluir para o SIMPLES, criando uma empresa mais sustentável no médio e longo prazo.

Esperamos que não tenha ficado qualquer dúvida sobre o MEI. Caso ainda tenha alguma pergunte, deixe nos comentários e iremos responder o quanto antes.

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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