Como conseguir um advogado dativo?

Em Causas trabalhistas por André M. Coelho

Você provavelmente já ouviu uma centena de vezes em filmes e televisão: “Você tem o direito a um advogado. Se você não puder pagar um advogado, um será fornecido para você. ” Você ouve isso quando alguém está sendo preso.

Apesar desses direitos não serem lidos da mesma forma no Brasil (são chamados de Direitos de Miranda nos EUA), a realidade é basicamente a mesma. E um juiz poderá nomear um advogado dativo caso você não seja capaz de pagar por um advogado ou não haja um defensor público para sua causa.

O que é advogado dativo?

Quando você precisa de um advogado e não tem condições de constituir sua defesa, ou seja, pagar um advogado, a primeira opção é a defensoria pública. Quando a comarca não dispõe da defensoria pública, o tribunal, representado pelo juiz, atribuirá um advogado para lidar com o seu caso.

Esses advogados são chamados advogados dativos, e recebem honorários pagos pelo Estado para defender a quem foram chamados.

Basicamente, o advogado dativo presta todos os mesmos serviços que um advogado constituído, elaborando a defesa, assessoria, consultoria jurídica, e te ajudando no acompanhamento de processos.

Atuação e explicação do advogado dativo

O advogado dativo é indicado pelo juiz quando a comarca não dispõe da defensoria pública para alguém que está sendo julgado e não tem recursos para comprar. (Imagem: My Law Question)

Como ser advogado dativo?

Não existe legislação específica para a nomeação de um advogado dativo. Cada estado possuirá suas próprias regras, que devem ser pesquisadas pelos próprios interessados. Há casos em que a OAB pode fazer um edital para convocar advogados que se interessem neste tipo de serviços. Outros casos, os tribunais que criam esses editais.

Pelo edital da OAB, a instituição formará uma lista de advogados que será apresentada aos magistrados. Estes nomes estarão disponíveis para nomeação quando convocados.

Nomeação de advogado dativo na prática

O que geralmente acontece na maioria dos tribunais no Brasil é que um juiz chame um advogado presente no tribunal, mas que esteja defendendo outro cliente, para agir como advogado dativo de um caso que está sendo ouvido.

Outra situação comum é quando advogados se apresentam para o juiz interessados em defender a causa.

Advogado dativo: prazo em dobro e a legislação por trás da nomeação

Não há legislação específica para o advogado dativo, mas há várias leis e regras estabelecidas ao longo dos anos.

Começamos pelo artigo 5º de nossa Constituição, inciso LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Em outras palavras, o Estado deve garantir a todos o direito de defesa, não necessariamente na forma da defensoria pública (veja que ela não é nomeada no artigo nem no inciso).

Daí, temos o artigo 263 do decreto Lei nº 3.689, parte do código de processo penal:

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Em outras palavras, você terá o direito a ser protegido por um advogado dativo quando não tiver condições de pagamento. Sobre a remuneração do advogado dativo:

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Complementado pelo Código de Processo Civil, seu artigo 784, inciso XII:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Pode pedir renúncia o advogado dativo? E pedido de substituição?

Salvo motivo imperioso, como doença, etc, o defensor dativo não poderá abandonar o processo. Caso o faça, pagará multa de 10 a 100 salários mínimos, como estabelece o artigo 265 do Código de Processo Penal.

A parte representada pelo advogado dativo pode escrever uma carta ao tribunal pedindo a desconstituição da defesa. O mesmo processo é feito para advogado constituído, dativo, ou até defensor público.

Basta seguir um modelo de requerimento e pedir a substituição.

Quais os honorários de advogado dativo?

O advogado dativo é pago pelo estado com base na tabela da OAB. Para quem está começando na carreira de advocacia, pode ser uma ótima opção para dar o pontapé inicial à sua carreira e ter os primeiros ganhos salariais.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas!

Sobre o autor

Autor André M. Coelho

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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