Como funciona a homologação de acordo extrajudicial?

Em Direitos no emprego por André M. Coelho

Se ambos os lados concordarem sobre o quanto o seu caso deve vale, e isso significa que você também precisa concordar, as etapas a seguir acontecem para concluir o caso e realizar um acordo extrajudicial. Este acordo serve para encerrar o caso e resolvê-lo de uma maneira que traga benefícios a todos.

O que é um acordo extrajudicial?

Um acordo por escrito é negociado entre os dois lados e assinado pelo autor, ou seja, você. Isso normalmente inclui a quantia de dinheiro, as identidades de todos que são incluídos pelo “lançamento” e o que acontece com as reivindicações secundárias de seguradoras e entidades governamentais que podem reivindicar uma parte do acordo.

Requisitos para homologação de acordo judicial

De acordo com a legislação:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Ou seja, cada parte deverá ter seu próprio advogado. Com a petição, o prazo prescricional da ação é suspenso e só flui novamente após o trânsito em julgado da decisão negando a homologação do acordo. A partir de 15 dias da distribuição da petição, um juiz analisa o acordo e designa a audiência, caso necessário, para dar a sentença, homologando ou não todo ou parte do acordo.

O acordo que for homologado tem como efeito título executivo judicial. Isso possibilita que um possível inadimplemento seja executado.

Um acordo extrajudicial precisa de homologação para ser considerado efetivo. O processo é relativamente simples com o acordo já acertado. (Foto: Corey Evan Parker)

Entendendo o pedido de homologação de acordo extrajudicial

Negociações paralelas às vezes ocorrem entre seu advogado e quaisquer outros terceiros que reivindicam um pedaço do seu acordo, para tentar reduzir suas reivindicações a um número mais gerenciável. Quando agências governamentais estão envolvidas, a firma de advocacia frequentemente tem que contratar um especialista para calcular o montante final devido ao governo.

Em algumas ações judiciais, a liquidação pode incluir não somente uma quantia a ser paga agora, mas também pagamentos futuros em um cronograma fixo durante um período de anos.Um bom escritório de advocacia trabalha com você e especialistas para mostrar os prós e contras desse tipo de acordo.

Caberá ao juiz então a aprovação do pedido homologado, e deve ser aguardado o julgamento devido sobre os valores e acordos feitos.

Pagamento do acordo extrajudicial

Uma vez que você concorda com todos os aspectos do acordo, e todas as reclamações de terceiros foram totalmente negociadas, os escritórios de advocacia liberam para você os lucros líquidos da causa. Se há questões mais delicadas no acordo extrajudicial, um tribunal pode querer examinar e aprovar os números de liquidação.

Esperamos não ter deixado quaisquer dúvidas sobre o acordo extrajudicial. Caso tenha alguma dúvida, nosso espaço de comentários está aberto para sua participação e o devido esclarecimento. Deixe também suas sugestões, críticas e elogios. Nosso blog é construído com toda a participação de vocês.

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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